DELAÇÃO PREMIADA. A LEI QUE OS CRIMINOSOS ODEIAM.



Desde Uruk, a primeira cidade que realmente mereceu este 
nome lá pelos idos de 3.500 a.C, sabemos que políticos são corruptos.
Não apenas eles, claro. O desvio de caráter não escolhe profissão. 
Tanto assim é, que os historiadores nos contam que já em 2.040 a.C
o rei sumeriano Ur-Nammu havia cunhado em argila, leis para punir 
os criminosos de antanho.
Ur-Nammu sabia o que todos sabemos: o órgão mais sensível 
do corpo humano é o bolso. Estava lá no item 8 do seu código:
 
“Um cidadão fraturou um pé ou uma mão de um outro cidadão durante uma rixa pelo que pagará 10 ciclos de prata. Se um cidadão atingiu outro com arma e lhe fraturou um osso, pagará uma mina de prata. Se um cidadão cortou o nariz de outro cidadão com um objeto pesado pagará dois terços de mina”.

A mesma civilização que nos trouxe abundância em recursos e meios elevou as maquinações criminosas ao estado da arte. E o planeta teve que conviver com um tipo de Lei Rouanet global em que sempre se encontra um jeito para fazer parecer legal ações que não encontrariam guarida em nenhum código penal desde Hammurabi.

O instituto da “delação premiada”, que tanto apavora Jucás e Renans, já existia na Inglaterra no longínquo ano de  1775 quando um juiz local declarou admissível o testemunho de um acusado contra seus cúmplices em troca da redução de sua pena.

Nos Estados Unidos, desde 1970, a Suprema Corte já considerava constitucional a delação premiada (lá denominada de Plea Bargaining). A origem de tudo foi a enorme dificuldade da justiça estadunidense em colocar atrás das grades criminosos da máfia italiana. Tudo mudou com a delação premiada. Os delatores que efetivamente ajudassem a esclarecer crimes recebiam além da redução de suas penas, o direito em cumpri-las em regimes prisionais diferenciados e a possibilidade de preservação de seu patrimônio.

A coisa deu tão certo que atualmente, mais de 90% dos crimes de lá, são solucionados com o concurso da delação premiada. Itália a utiliza. Alemanha, idem. Nossos vizinhos colombianos também.

A delação premiada como a conhecemos hoje, passou a fazer parte do ordenamento jurídico brasileiro a partir de 25 de julho de 1990 com a Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90). A partir daí essa possibilidade passou a fazer parte da Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária (8.137/90), da Lei da Lavagem de Dinheiro (12.683/12), da Lei de Extorsão Mediante Sequestro (9.269/96) e da Lei do Crime Organizado (9.034/95).

Vejam só o que essa maravilha jurídica faz pelo país ajudando no combate à peste que sentencia de morte Educação, Saúde, Segurança, Saneamento Básico, a lista é longa...

Tomemos como exemplo a Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária
em seu artigo 16 parágrafo único:

 "Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que através da confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá sua pena reduzida em 1 (um) ou 2/3 (dois terços)".


Ou a Lei da Lavagem de Dinheiro:

“A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.”

Os corruptos já descobertos (ou não) odeiam a delação premiada. Eles sabem, que, para se safar de penas mais pesadas, seus cúmplices, apoiadores ou beneficiários não titubearão em entregar suas cabeças na bandeja de prata da Justiça.


Que todos sejam desmascarados e punidos. Sem exceção!

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