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PEC
18/2013 – Idealizada pelo senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) -também
conhecida como “PEC dos Mensaleiros” - determina a perda imediata do mandato do
parlamentar condenado por improbidade administrativa ou por crimes contra a
Administração Pública em última instância.
PEC
196/2012 - De autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), prevê o voto
aberto nas sessões de cassação de mandato parlamentar. Já aprovada pelo Senado.
Na Câmara, já foi aprovada pela CCJ e está aguardando a votada em plenário.
PEC
349/2001 – Proposta pelo ex-deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), é a
PEC mais antiga e postula o fim do voto secreto em todas as votações no
Congresso e também para as Assembleias Legislativas dos Estados e Câmaras
Municipais. O ponto polêmico é que nessa PEC está incluído o voto aberto também
para a análise dos vetos presidenciais e a aprovação de nomeações (como por
exemplo, de Ministros do Judiciário entre outras). Foi esta a PEC aprovada há poucos minutos pela
maioria dos parlamentares (inacreditáveis
452 votos a favor). Estava parada havia 7 anos!
Mas o processo ainda não
está completo. Faltam a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça do
Senado e ainda a votação em dois turnos nesta casa.
É importante
que você saiba, caro leitor, que há prós e contras sobre o voto aberto. O mais
conhecido argumento contra é que, assim sendo, os parlamentares poderiam sofrer pressões externas e eventuais
retaliações por parte daqueles que se sentirem prejudicados (por exemplo na
apreciação de nomeações ou de vetos presidenciais). O a favor você já sabe: nós,
eleitores temos direito de conhecer o voto dos parlamentares que elegemos. Este
é o princípio basilar para tornar possível a nossa ação cívica de aprovação ou
repúdio a nossos representantes.
O argumento do
voto secreto pode até funcionar nos países cujos parlamentares possuem elevada
consciência cívica (estão comprometidos com o bem-comum) e a sociedade não
tolera práticas antiéticas. Esse, definitivamente, não é o nosso caso. Vivemos
em um país onde 53,4% dos deputados e 50,6% dos senadores possuem algum tipo
de ocorrência na Justiça e Tribunais de Conta.
A maioria
das nações desenvolvidas utiliza como regra geral o voto aberto. O voto secreto
ocorre apenas em situações específicas como nas eleições internas do parlamento
e na aprovação de nomeações e indicações. No Reino Unido só há votação secreta
por ocasião da eleição do Speaker of the
House (Presidente do Parlamento). Na Suécia, apenas nas eleições internas
do Parlamento.
Na Dinamarca
(o país menos corrupto do planeta) todas as eleições são abertas (a última
secreta ocorreu em 1924).
Portugal
utiliza o voto secreto para a impugnação de mandatos e decisões sobre abertura
de processo criminal contra membros do governo. A Grécia, idem.
No extremo,
algumas ditaduras, por motivos óbvios, preferem o voto aberto para policiar,
constranger e perseguir aqueles que não se submetem aos seus interesses.
O recente
“Caso Donadon” (sem partido-RO) e os futuros “Ivo Cassol”(PP-RO) e
“Mensaleiros” com alto potencial de absolvição pelos partidos envolvidos, não
deixa dúvida de que o parlamento
nacional não possui maturidade nem consciência ética para julgamentos que
envolvam seus pares.
Leia trecho
de entrevista feita pelo Correio Braziliense em 2007 com o senador Renan
Calheiros (PMDB-AL) na época, salvo da
cassação pelo voto secreto.
O
senhor foi condenado no Conselho de Ética por 11 a 4 no voto aberto. No
plenário, em voto secreto, foi absolvido. Na sua opinião, se o voto fosse
aberto em plenário, o senhor teria sido absolvido?
O voto secreto não foi criado por acaso. Ele tem sua lógica na democracia. Imagine, por exemplo, um governo forte, com instrumentos poderosos de retaliação, em que o parlamentar considera votar contra uma proposta de interesse desse governo. Que liberdade e autonomia ele terá para registrar seu voto? Então, o voto secreto foi concebido para preservar a consciência e a liberdade do parlamentar. Eu sou a favor de que se discuta qualquer mudança com muita transparência e serenidade. Mas é preciso respeitar as regras do jogo e aceitar o que o Plenário decide soberanamente. O fim do voto secreto pode ser um passo no caminho de uma democracia mais robusta, mas há outros passos que precisamos dar antes. Não adianta levantar as paredes sem uma fundação que as sustente. O que precisa se por em pauta, urgente, é uma reforma política profunda.
Para a entrevista completa acesse
http://www.estacaodanoticia.com/index/comentarios/id/6788/comentar/1
http://www.estacaodanoticia.com/index/comentarios/id/6788/comentar/1
Aí entramos,
nós, eleitores. Precisamos inundar a caixa postal do senado exigindo rapidez na
votação e a aprovação do voto aberto. Basta você acessar http://www.senado.gov.br/senadores/ escolher o seu senador e enviar um e-mail
para ele. Simples, fácil e eficaz. Pode
acreditar.
Pense no cartaz acima e tenha uma boa semana!
