NADA A DECLARAR ; TUDO A ESCONDER. PERTO DO FIM.

 
Nada como uma forte pressão popular para suas excelências se mexerem.Três PEC (Proposta de Emenda Constitucional) tramitam na Câmara:

PEC 18/2013 – Idealizada pelo senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) -também conhecida como “PEC dos Mensaleiros” - determina a perda imediata do mandato do parlamentar condenado por improbidade administrativa ou por crimes contra a Administração Pública em última instância.

PEC 196/2012 - De autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), prevê o voto aberto nas sessões de cassação de mandato parlamentar. Já aprovada pelo Senado. Na Câmara, já foi aprovada pela CCJ e está aguardando a votada em plenário.

PEC 349/2001 – Proposta pelo ex-deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), é a PEC mais antiga e postula o fim do voto secreto em todas as votações no Congresso e também para as Assembleias Legislativas dos Estados e Câmaras Municipais. O ponto polêmico é que nessa PEC está incluído o voto aberto também para a análise dos vetos presidenciais e a aprovação de nomeações (como por exemplo, de Ministros do Judiciário entre outras).  Foi esta a PEC aprovada há poucos minutos pela maioria dos parlamentares (inacreditáveis  452 votos a favor). Estava parada havia 7 anos!

Mas o processo ainda não está completo. Faltam a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado e ainda a votação em dois turnos nesta casa.

É importante que você saiba, caro leitor, que há prós e contras sobre o voto aberto. O mais conhecido argumento contra é que, assim sendo, os parlamentares poderiam  sofrer pressões externas e eventuais retaliações por parte daqueles que se sentirem prejudicados (por exemplo na apreciação de nomeações ou de vetos presidenciais). O a favor você já sabe: nós, eleitores temos direito de conhecer o voto dos parlamentares que elegemos. Este é o princípio basilar para tornar possível a nossa ação cívica de aprovação ou repúdio a nossos representantes. 

O argumento do voto secreto pode até funcionar nos países cujos parlamentares possuem elevada consciência cívica (estão comprometidos com o bem-comum) e a sociedade não tolera práticas antiéticas. Esse, definitivamente, não é o nosso caso. Vivemos em um país onde 53,4% dos deputados e 50,6% dos senadores possuem algum tipo de ocorrência na Justiça e Tribunais de Conta.

A maioria das nações desenvolvidas utiliza como regra geral o voto aberto. O voto secreto ocorre apenas em situações específicas como nas eleições internas do parlamento e na aprovação de nomeações e indicações. No Reino Unido só há votação secreta por ocasião da eleição do Speaker of the House (Presidente do Parlamento). Na Suécia, apenas nas eleições internas do Parlamento.

Na Dinamarca (o país menos corrupto do planeta) todas as eleições são abertas (a última secreta ocorreu em 1924).

Portugal utiliza o voto secreto para a impugnação de mandatos e decisões sobre abertura de processo criminal contra membros do governo. A Grécia, idem.

No extremo, algumas ditaduras, por motivos óbvios, preferem o voto aberto para policiar, constranger e perseguir aqueles que não se submetem aos seus interesses.

O recente “Caso Donadon” (sem partido-RO) e os futuros “Ivo Cassol”(PP-RO) e “Mensaleiros” com alto potencial de absolvição pelos partidos envolvidos, não deixa dúvida de que  o parlamento nacional não possui maturidade nem consciência ética para julgamentos que envolvam seus pares.

Leia trecho de entrevista feita pelo Correio Braziliense em 2007 com o senador Renan Calheiros (PMDB-AL)  na época, salvo da cassação pelo voto secreto.

O senhor foi condenado no Conselho de Ética por 11 a 4 no voto aberto. No plenário, em voto secreto, foi absolvido. Na sua opinião, se o voto fosse aberto em plenário, o senhor teria sido absolvido?

O voto secreto não foi criado por acaso. Ele tem sua lógica na democracia. Imagine, por exemplo, um governo forte, com instrumentos poderosos de retaliação, em que o parlamentar considera votar contra uma proposta de interesse desse governo. Que liberdade e autonomia ele terá para registrar seu voto? Então, o voto secreto foi concebido para preservar a consciência e a liberdade do parlamentar. Eu sou a favor de que se discuta qualquer mudança com muita transparência e serenidade. Mas é preciso respeitar as regras do jogo e aceitar o que o Plenário decide soberanamente. O fim do voto secreto pode ser um passo no caminho de uma democracia mais robusta, mas há outros passos que precisamos dar antes. Não adianta levantar as paredes sem uma fundação que as sustente. O que precisa se por em pauta, urgente, é uma reforma política profunda.

 Renan é o presidente do Senado. Essa votação também foi secreta. Apesar de responder a vários processos na justiça e receber 1,6 milhões de assinaturas de cidadãos indignados pedindo seu afastamento do cargo, ele continua firme e forte. A opinião de Renan pende claramente para a manutenção do voto secreto como era de se esperar pelos seus antecedentes.

Aí entramos, nós, eleitores. Precisamos inundar a caixa postal do senado exigindo rapidez na votação e a aprovação do voto aberto. Basta você acessar  http://www.senado.gov.br/senadores/  escolher o seu senador e enviar um e-mail para ele.  Simples, fácil e eficaz. Pode acreditar.
 

 

Pense no cartaz acima e tenha uma boa semana!

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